Condomínios Legislação
Dicas de Segurança em Condomínios Fechados
23 Setembro, 2019
Elevadores – Uso, Segurança e Manutenção
28 Setembro, 2019
Legislação
» Código Civil, Decreto-Lei n.º 47344
» Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de outubro - Altera o regime de propriedade horizontal que consta no Código Civil e Código de Registo Penal
» Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro - Estabelece normas regulamentares do regime de propriedade horizontal
» Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de outubro - Cria as contas poupança-condomínio
