Título Constitutivo da Propriedade Horizontal

Um prédio que pertença a um só indivíduo e cujos andares estejam, por exemplo, arrendados não é um condomínio. Um condomínio só nasce quando um prédio é dividido em partes distintas (as frações autónomas), que pertencem a diferentes pessoas.

Além das frações, um condomínio também é composto por partes comuns, espaços que são partilhados por todos os moradores.

O que é?

O título constitutivo da propriedade horizontal é o documento que comprova que um prédio ou conjunto de prédios se encontrar no regime de propriedade horizontal. Este documento é formalizado por escritura pública.
Neste documento tem que ser feita a descrição das várias fracções do prédio, sendo fixado o valor de cada fracção expresso em percentagem ou permilagem.
Exemplo: "A fracção F tem 3 assoalhadas, uma casa de banho, cozinha, um hall e uma varanda, tendo o valor de 25 mil Euros, correspondendo a uma permilagem de 20".
O título constitutivo pode ainda conter, designadamente:

• Menção do fim a que se destina cada fracção ou parte comum;
• Regulamento do condomínio, disciplinando o uso, fruição e conservação, quer das partes comuns, quer das fracções autónomas.
• Previsão do compromisso arbitral para a resolução dos litígios emergentes da relação de condomínio.

Pode ser modificado?

Apenas por escritura pública e desde que haja acordo de todos os condóminos. Estes devem assinar a escritura pública, podendo ainda o administrador, em representação de todos os condóminos assinar a escritura pública (para isso, o acordo tem que constar da acta assinada por todos).

Pode-se fazer alteração de Uso?

Sim, com as seguintes condicionantes:

• Deliberação da assembleia aprovando a alteração por maioria de 2/3;
• Licença de alteração de utilização emitida pela Câmara.

Pode ser declarado nulo?

Sim, desde que atribua às fracções fins diferentes daqueles que eram mencionados no projecto aprovado pela Câmara ou se não fizer a individualização das fracções ou não lhes atribuir valor.

Retirado e adaptado de h24administracaodecondominios.com